Legislação

Veja, abaixo, decretos e leis que tratam da Repac, dispostas em ordem decrescente a partir da legislação mais atual. Para conferir os detalhes, basta clicar nos seus respectivos links.

Decreto nº 11.498, de 17/06/2024 – Altera o Decreto nº 11.489, de 4 de junho de 2024, que estabelece a estrutura organizacional básica da Representação do Governo em Brasília – REPAC.

Decreto nº 11.489, de 04/06/2024 – Estabelece a estrutura organizacional básica da Representação do Governo em Brasília – REPAC.

Decreto nº 11.488, de 04/06/2024 – Dispõe sobre a transferência de direitos e obrigações da extinta Diretoria de Relações Federativas – DIRRF da Secretaria de Estado de Planejamento – SEPLAN para a Representação do Governo em Brasília – REPAC.

Decreto nº 11.489, de 04/06/2024 – Dispõe sobre a transferência de direitos e obrigações da extinta Diretoria de Relações Federativas – DIRRF da Secretaria de Estado de Planejamento – SEPLAN para a Representação do Governo em Brasília – REPAC.

Lei nº 4.351, de 09/05/2024 – Altera a Lei Complementar nº 419, de 15 de dezembro de 2022, que estabelece a estrutura básica da administração do Poder Executivo, e a Lei nº 4.085, de 16 de fevereiro de 2023, que altera a primeira, para dispor sobre a Representação do Governo em Brasília.

Lei nº 4.167, de 06/09/2023 – Altera a Lei Complementar nº 419, de 15 de dezembro de 2022, que estabelece a estrutura básica da administração do Poder Executivo e revoga a Lei Complementar nº 355, de 28 de dezembro de 2018. Inclui competências da Seplan em Brasília por meio da Diretoria de Relações Federativas (DIRRF) – que substituiu a Secretaria de Estado de Relações Federativas (SERF).

Lei nº 4.085, de 16/02/2023 – Altera a Lei Complementar nº 419, de 15 de dezembro de 2022, que estabelece a estrutura básica da administração do Poder Executivo. Cria a Secretaria de Estado de Relações Federativas (SERF).

Lei Complementar nº 419, de 15/12/2022 – Estabelece a estrutura básica da administração do Poder Executivo e revoga a Lei Complementar nº 355, de 28 de dezembro de 2018.

Lei Complementar nº 419, de 15/12/2022 – Estabelece a estrutura básica da administração do Poder Executivo e revoga a Lei Complementar nº 355, de 28 de dezembro de 2018. Inclui o Escritório de Representação do Governo em Brasília como integrante da Governadoria.

Li Complementar nº 359, de 24/05/2019 – Trata da estrutura do governo, incluindo a Representação do Governo em Brasília (REPAC) – antes denominada Escritório de Apoio em Brasília.

Lei Complementar nº 355, de 28/12/2018 – Dispõe sobre a estrutura administrativa, política e operacional do Poder Executivo e inclui, entre as competências da Casa Civil, a coordenação das atividades do Escritório de Apoio em Brasília.

Lei Complementar nº 314, de 31/12/2015 – Dispõe sobre a estrutura administrativa, política e operacional do Poder Executivo do Estado do Acre e estabelece, entre as competências da Secretaria de Planejamento (SEPLAN), a coordenação do Escritório de Apoio em Brasília.

Lei Complementar nº 247, de 17/02/2012 – Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Estado do Acre e dá outras providências. Essa lei trata das competências do Escritório de Apoio em Brasília, dentro dos quadros da SEPLAN.

Lei Complementar nº 191, de 31/12/2008 – Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Estado do Acre e dá outras providências. Inclui, entre as competências da Secretaria de Planejamento (SEPLAN), a coordenação das atividades do então Escritório de Apoio em Brasília

Lei Complementar nº 178, de 04/12/2007 – Altera a Lei Complementar n. 171, de 31 de agosto de 2007, que dispõe sobre a nova estrutura administrativa do Poder Executivo do Estado do Acre. Inclui, entre as atribuições da Representação do Governo em Brasília (REPAC), sob a coordenação da Secretaria de Planejamento (SEPLAN).

Lei Complementar nº 171, de 31/08/2007 – Dispõe sobre a nova estrutura administrativa do Poder Executivo do Estado do Acre e dá outras providências. Estabelece, como competências da Secretaria de Planejamento (SEPLAN), a coordenação das atividades do então Escritório de Apoio em Brasília.

Lei Complementar nº 115, de 31/12/2002 – Altera dispositivos da Lei Complementar n. 63, de 13 de janeiro de 1999. Altera a estrutura básica e inclui o Escritório de Apoio em Brasília nas estruturas da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico e Sustentável.

Lei Complementar nº 63, de 13/01/1999 – Dispõe sobre a reorganização da Administração Pública e dá outras providências. Inclui o Escritório de Apoio em Brasília nas estruturas da Governadoria.

Lei Complementar nº 40, de 29/12/1993 – Dispõe sobre a organização da Administração Estadual, estabelece os princípios e diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. Inclui a Assessoria Parlamentar em Brasília.

Lei nº 950, de 02/07/1990 – Organiza a Administração Pública Estadual, reestrutura parcialmente o Poder Executivo e dá outras providências. Inclui a Assessoria Parlamentar do Acre em Brasília nas estruturas da Casa Civil.

Lei nº 135, de 29/11/1967 – Cria a Representação do Governo do Estado do Acre em São Paulo, a Assessoria Parlamentar do Acre em Brasília e dá outras providências.